As ilegalidades que envolvem o concurso da PRF

Recentemente, o Cebraspe, responsável pelo processo seletivo, divulgou a suspensão do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizado neste ano. O motivo? Sucessivas reclamações vindas de candidatos que concorriam a uma das vagas reservadas às cotas raciais.

A determinação veio da 3ª Vara Federal de Sergipe e se baseia na denúncia de que a banca julgadoria não fez o uso correto das cotas raciais, reservando 20% das vagas para negros em todas as etapas do concurso e não apenas na apuração do resultado final.

Provavelmente o caminho será a reavaliação dos candidatos que foram desclassificados nas primeiras etapas e que tinham o direito a participar pela política de cotas raciais. Isso, claro, sem prejudicar quem já garantiu a aprovação anteriormente.

A Lei 12.900, conhecida como Lei de Cotas, existe no Brasil desde 2014 e tem o objetivo de assegurar aos candidatos que se autodeclararem negros ou pardos a possibilidade de concorrerem com igualdade de forças com todos os outros concorrentes em concursos.

Quer saber mais sobre a política de cotas em concursos públicos? Ouça o nosso podcast abaixo:

https://soundcloud.com/uchoaadvocacia/cotas-raciais-em-concursos-publicos?utm_source=clipboard&u...

Questões anuladas

O concurso da PRF realizado no início deste ano, está, na verdade, cheio de possíveis ilegalidades desde o seu início. Além do que já comentamos sobre as cotas raciais, ao menos seis questões já foram anuladas judicialmente, ainda na etapa da prova objetiva.

Para entender melhor sobre quais casos o Judiciário pode interferir anulando questões das provas objetivas, recomendamos que veja o vídeo abaixo:

Por enquanto, para ter direito à reavaliação da nota de acordo com as questões que foram anuladas, é necessário entrar via ação judicial.

Aplicação do TAF

O TAF - Teste de Aptidão Física - é uma das etapas de seleção do concurso público da Polícia Rodoviária Federal e também foi alvo de processos e problemáticas.

Um candidato da cidade de Barra do Garças, no estado de Mato Grosso, conseguiu a oportunidade de refazer o teste físico, alegando que a exigência de uso de máscara de proteção foi divulgada em um período muito curto, apenas oito dias antes do teste.

A defesa do candidato alegou que essa decisão violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade exigindo um novo critério que dificultaria a execução dos exercícios e a respiração, o que foi acatado pelo juiz.

Saiba mais sobre o Teste de Aptidão Física com este vídeo:

Você tem mais dúvidas sobre as principais ilegalidades que acometem os concursos públicos e como agir? Veja o texto do nosso blog que falamos a respeito, clicando aqui.

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